Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE RUBRICA DIVERSA DA ESPECIFICADA É QUE IMPACTA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EMBARGADA. CORREÇÃO CABÍVEL PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFLITA FIELMENTE AQUILO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.