Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para provimento do cargo de «Técnico em Análises Clínicas, pelo qual a impetrante foi aprovada por meio de concurso público. Candidata que teve sua posse impedida por supostamente não atender à formação prevista no edital. Inocorrência. Impetrante com formação em curso superior de Biomedicina; sendo até sem sentido afastá-la da nomeação por ter formação superior. Prova pré-constituída na espécie. Precedentes. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso do Município improvidos... (Continua)