Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. ALEGAÇÃO DE PACTO VERBAL PARA DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS ENTRE AUTORA E RÉU.

Atuação comprovada da autora nos atos iniciais do processo, incluindo a propositura da ação e comparecimento à audiência de conciliação. Réu que assumiu o patrocínio exclusivo do feito após o substabelecimento. Sentença que reconheceu a existência de relação obrigacional entre os advogados, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e fixou a condenação proporcional à atuação efetiva da autora, na razão aproximada de 18% dos valores recebidos. Pretensão do réu de exclusão total de responsabilidade, sob alegação de inexistência de vínculo e ausência de contribuição significativa da autora. Recurso adesivo da autora postulando a majoração da verba para 40% ou 50%. Provas dos autos que não permitem concluir, de forma inequívoca, nem pela exclusividade da contratação do réu, tampouco pelo pacto de divisão igualitária. Critério de proporcionalidade adotado pelo juízo sentenciante que se mostra adequado e compatível com a extensão da atuação efetivamente comprovada. Ausência de fundamento para reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais. Recursos não providos... (Continua)