Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE.

Nos termos do CLT, art. 500, o pedido de demissão do empregado estável apenas será válido quando assistido pelo respectivo Sindicato, e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Demonstrada ofensa ao CLT, art. 500, inválido o pedido de demissão. Recurso autoral a que dá provimento, no particular.... (Continua)