Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro. Irresignação das partes. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.... (Continua)