Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento - Fixação sobre valores a serem apurados em liquidação - Ausência de valores a liquidar, de modo que os honorários resultaram em valor igual a zero - Ocorrência, contudo, de cumprimento de sentença no qual se cumpriu obrigação de fazer, consistente em regularização de licenças saúde indevidamente indeferidas - Admissibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante de saldo zero ou valor irrisório na fase de liquidação - Precedentes desta Câmara - Necessidade de fixação de honorários advocatícios por equidade - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)