Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. Poder Público. Tema 1118 do C. STF O afastamento da responsabilidade subsidiária do Poder Público na terceirização de serviços, segundo a recente jurisprudência vinculante do STF, pressupõe a regularidade na contratação da empresa terceirizada. Tal não se verificou na hipótese vertente, em que o Réu sequer trouxe à colação comprovação de procedimento licitatório. Ainda que a nova orientação da Suprema Corte, em princípio, afaste a culpa in vigilando do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o mesmo não se pode dizer da culpa in contrahendo. A ausência do necessário procedimento licitatório atrai a responsabilização subsidiária do ente público omisso e negligente. Inaplicável a tese de repercussão geral do Tema 1118.