Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% da arrecadação mensal bruta da executada, até o limite do débito objeto da execução. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de nomeação ou localização de bens por parte da executada. Inteligência do art. 866 e seguintes do CPC. Razoabilidade do percentual adotado, dadas as peculiaridades do caso concreto, inclusive o valor da dívida. Precedentes dessa Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45489).... (Continua)