Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA, COM POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O COMPROVANTE NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.... (Continua)