Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA -

Prescrição da pretensão executória - Decurso do prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF - Entendimento do C. STJ - Demonstração inequívoca da inércia da exequente - Honorários que devem ser arbitrados com base no art. 85, §2º e §3º, do CPC, e não com base em juízo de equidade - Tema 1.076 do STJ - Sentença que deve ser ajustada para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor pretendido pelo exequente.... (Continua)