Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE CROHN GRAVE E MULTIRREFRATÁRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos extrapatrimoniais ajuizada por Denize Ataíde de Alencar Lopes, deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Risanquizumabe (Skyrizi), prescrito para tratamento da Doença de Crohn em estágio avançado, sob pena de multa diária. ... (Continua)