Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO PAI DO ALUNO MENOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO - RECONHECIMENTO
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