Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo réu em ação de resolução de contrato, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da autora para determinar que os cálculos fossem refeitos considerando a data de 15/05/2009 como termo a quo da taxa de ocupação. ... (Continua)