Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 103 - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:... (Continua)