Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO OU ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA - AUSENCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO - VIOLAÇÃO DA REGRA DE NÃO SURPRESA - VÍCIO PLENAMENTE SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... (Continua)