Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO, ACARRETA PARA O RÉU O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA QUE É FATO INCONTROVERSO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM LIBERDADE DE RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL OS CONTRATOS, DESDE QUE OBSERVEM AS DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 4.753/2019. AUTOR QUE TEVE A SUA CONTA ENCERRADA EM 14/11/2022, PORÉM, O AVISO DE ENCERRAMENTO DA CONTA SOMENTE FOI EMITIDO PELO RÉU EM 22/11/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CORRETA NOTIFICAÇÃO, TAMPOUCO PRAZO RAZOÁVEL PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DOS COMPROMISSOS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À ESTABILIDADE, SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ENCERRADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.