Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de valores referentes a empréstimos consignados no benefício previdenciário do agravado. ... ()
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