Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Decisão que determinou a regularização da representação do espólio ante a nomeação de inventariante dativo e a intimação de herdeira ainda não habilitada. Inconformismo. Descabimento. Remoção do agravante do cargo de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Representação do espólio em juízo que é feito pelo inventariante. Art. 75, VII, CPC. Participação dos herdeiros. Art. 75, §1º, CPC. Previsão legal para intimação, sem participação como autores. Alteração legislativa relevante em relação à norma correspondente no CPC/1973 (art. 12, §1º, CPC/73), com remoção da previsão para participação dos herdeiros como autores na hipótese de representação por inventariante dativo. Decisão mantida. Agravo não provido.