Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão de entrega de casa popular, em razão de figurar em programa habitacional municipal, e de pagamento de aluguel social enquanto estiver em espera, com o pagamento dos valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte ré exclusivamente à finalização do procedimento administrativo necessário para a concessão do imóvel. Anulação. Sentença citra petita que se reconhece de ofício. Art. 485, IV e § 3º, do CPC. Pedido relacionado ao pagamento de aluguel social não apreciado. Matéria controvertida que não foi abordada na sentença. Demanda que, a rigor, ainda não foi julgada. Necessidade de devolução ao Juízo de origem para novo pronunciamento. Precedentes do STJ. Recurso prejudicado.... (Continua)