Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Despacho que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela agravante e determinou que a secretaria certifique o decurso do prazo para recolhimento dobrado do preparo recursal - Agravo interno que, alegando a desnecessidade de recolhimento em dobro do preparo, pede a reforma da decisão - Descabimento - Recurso não provido