Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RETENÇÃO DE ANO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

EM QUE PESE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB DISCIPLINAR O INGRESSO OBRIGATÓRIO AO ENSINO FUNDAMENTAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE, TAL CRITÉRIO  ETÁRIO ESTÁ ATRELADO AO OBJETIVO DE PROGRESSÃO CONTINUADA DO ENSINO DENTRO DA NECESSÁRIA E ADEQUADA MATURIDADE PARA O SEGUIMENTO ESTUDANTIL.... (Continua)