Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJETADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)