Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE É DOCUMENTO PÚBLICO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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