Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de crédito fiscal cumulada com declaratória. IPVA. Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Cobrança do tributo à instituição financeira, com referência a exercícios posteriores à inclusão de baixa do gravame no SNG. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

Lei Estadual 2.877/1997 que prevê a responsabilidade solidária do alienante que não comunicar a alienação ao órgão executivo de trânsito, no prazo e condições estabelecidas na legislação específica (art. 3º, II, § 1º). Prova dos autos que indica não ter havido a comunicação necessária, pela instituição financeira, conforme documento emitido pelo DETRAN/RJ. Informação de baixa do gravame junto ao SNG que não atende à regra legal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.