Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Medida de segurança - Determinada a transferência para Colônia de Desinternação Progressiva - Pedido de reinternação de sentenciado pela persistência da periculosidade do sentenciado - Laudo favorável à desinternação progressiva - Decisão fundamentada - Compatibilidade com as diretrizes da Lei Antimanicomial - Sentenciado sob custódia há quase dez anos - Agravo DESPROVIDO.... ()
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