Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE DO BACEN APLICÁVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.

SÉRIE DO BACEN APLICÁVEL. A Série 25465 - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas - se aplica quando o crédito revisando é resultante da renegociação de dívidas de naturezas diversas, prova esta que cabia à parte autora, da qual não se desincumbiu.  ... (Continua)