Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.5557.6120.7020

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RECIBO DE QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS.

- O

recibo tem presunção relativa de veracidade e, uma vez impugnado, carece de demonstração das informações ali registradas.... ()

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