Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Sentença que determinou ao réu o cancelamento do cartão de crédito consignado, concedendo ao autor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata ou por meio dos descontos consignados na RMC de seu benefício - Preliminares de prescrição e decadência - Não ocorrência - Rejeição - No mérito, razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Recurso que não comporta conhecimento neste ponto - Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida.