Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -

Art. 12, L. 10.826/03 - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Versão defensiva isolada nos autos - Confissão extrajudicial corroborada pela fala do corréu e depoimentos das testemunhas de acusação - Conduta típica - Manutenção da condenação - Necessidade de exclusão dos maus antecedentes, reconhecidos com base em fatos posteriores - Fundamentação ilegal - Confissão espontânea que, pese presente, não conduz à redução da pena aquém do mínimo - Súmula 231, STJ - Possibilidade de eleição do regime prisional aberto e substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido (voto 49375).... (Continua)