Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL SUSCITANTE.

1.  Segundo estabelece o art. 84, V Código de Organização Judiciária – COJE, a competência definida para as Varas da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre decorre unicamente da parte que participa da relação processual, sendo essas Varas competentes quando no feito estiver participando o Estado do RGS, o Município de Porto Alegre (ou outro município, se demandado na Capital) ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público.... (Continua)