Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:
provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização por escrito pela coabitante (irmã) - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... ()
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