Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 105/2011. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.102/1990. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal de Contagem, ocupante do cargo de Guarda Municipal, visando ao reconhecimento do direito à progressão horizontal e vertical, nos termos das Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. A sentença, integrada por embargos de declaração, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)