Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM MANDADO E FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO DA PRIVILEGIADORA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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