Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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