Jurisprudência Selecionada
1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 981 e 983.
2. Indeferida pelo Plenário a medida cautelar, na adin decidir, também, pela prejudicialidade da súplica liminar na presente ação (ADIN-984), eis que se cuida de pedido cautelar de identico conteúdo. 3. Decisão do relator referendada, julgando-se prejudicado agravo regimental contra esse despacho.... ()
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