Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação monitória proposta visando o pagamento de mensalidades de seguro saúde vencidas em 04/01/2024 e 04/02/2024, referentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento do seguro formulado pela requerida em 27/12/2023. A controvérsia centra-se na validade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato. ... (Continua)