Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

- A PARTE DEFENDE FAZER JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL. A DECISÃO VERGASTADA, CONTUDO, CARECE DE CUNHO DECISÓRIO NO PONTO, À MEDIDA EM QUE NÃO INDEFERIU A BENESSE POSTULADA, TÃO SOMENTE ELENCOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME DO PLEITO. ASSIM SENDO, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO NO PONTO. ... (Continua)