Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de cumprimento movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, para tutela de direitos individuais homogêneos. Impossibilidade de imputar exclusivamente ao sindicato a paralisação do feito, quando a efetiva liquidação dos créditos dependia da apresentação de documentos pela empregadora, como o CAGED, essencial para identificação dos substituídos. Necessidade de o Juízo utilizar dos meios coercitivos à sua disposição para compelir a apresentação de tais documentos. Aplicação do poder diretivo do juiz (CLT, art. 765) para zelar pelo andamento rápido das causas e determinar as diligências necessárias à efetividade da tutela jurisdicional. Provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento da fase de liquidação.... (Continua)