Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão - Honorários recursais - Pretensão de majoração - Art. 85, § 11º do CPC - Inadmissibilidade - Apelo da embargante parcialmente provido - Não cabimento, nesta hipótese - Embargos rejeitados
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