Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO.

possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ficar comprovado que ela excede uma vez e meia a taxa média de mercado. ... (Continua)