Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUEL. PROPORÇÃO DA COTA-PARTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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