Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Impugnação veiculada em contrarrazões à gratuidade da justiça concedida ao apelante. Rejeição. Recorrido que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Existência de relação jurídica e utilização de cartão de crédito evidenciada pelos documentos juntados com a contestação, não especificamente impugnados pelo autor apelante. Quitação não demonstrada. Dever de notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)