Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO METÁSTASE. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, POR TERCEIROS.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/SIENA. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELANTES QUE DEVERIAM TER OPOSTO EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JEEP/COMPASS. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR, QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.