Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS.

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de erro médico. Sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia indenizatória por danos morais individualmente sofridos pelo autor, no valor de R$ 100.000,00, e ao pagamento ao autor de quantia indenizatória por danos morais sofridos por sua genitora, no valor de R$ 100.000,00, estes transmitidos em razão de sua morte, totalizando a quantia de R$ 200.000,00. Apelo de ambas as partes. A sentença inovou quanto ao pagamento ao autor de quantia indenizatória por danos morais sofridos por sua mãe. Violação aos limites objetivos e subjetivos da demanda e ao princípio da congruência. Sentença extra petita. Adequação aos termos do pedido. Laudo pericial realizado em Juízo que concluiu que não foram realizados os exames necessários e que não houve justificativa técnica para a alta hospitalar da mãe do autor, ressaltando que as condutas podem ter contribuído para o falecimento. Teoria da Perda de Uma Chance. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Danos morais in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 100.00,00, que se revela adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no valor médio arbitrados em casos análogos. Súmula 343, deste Tribunal de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Honorários que foram devidamente fixados no patamar de 10%, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do autor e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Município.... (Continua)