Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 13.320/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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