Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva, é vedada a realização do arresto antes de empreendidas as diligências necessárias para encontrar o endereço do executado, especialmente quando a pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados apresentou resultado positivo e, após sua realização, não houve nova tentativa de citação.... ()
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