Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível e Reexame necessário - Mandado de segurança - Abono permanência - Demora injustificada na apreciação do pedido administrativo - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 RITJ/SP - Recurso desprovido
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