Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RÉUS - REJEIÇÃO - VÍCIO DE VONTADE - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do benefício. Comprovado o vício de vontade na celebração do acordo para pagamento de dívida, deve ser reconhecida a sua nulidade. Estando o débito quitado, mantem-se a sentença de improcedência da ação monitória. Recurso desprovido.... (Continua)