Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE CURSO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu o pedido de tutela provisória. O agravante requer a abstenção de inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de vínculo contratual com a ré para o curso de Fisioterapia, e o desbloqueio do curso de Segurança do Trabalho. ... (Continua)