Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR INDEVIDO. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS MORATÓRIOS. LEI 8.245/1991, art. 38, § 2º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 38, §2º, a caução em dinheiro será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. Assim, o termo inicial da correção monetária é a data do respectivo desembolso.   ... (Continua)